Fundamentação normativa
Esta Política se fundamenta na LGPD, Lei nº 13.709/2018, especialmente nos princípios de finalidade, adequação, necessidade, transparência e livre acesso, e no Marco Civil da Internet, Lei nº 12.965/2014, quanto à privacidade, registros de conexão, aplicações de internet e transparência sobre coleta e uso de dados.
Também considera boas práticas de consentimento, gestão de preferências e minimização de dados para tecnologias de rastreamento.
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Este documento é uma versão institucional de referência. Antes da publicação definitiva, recomenda-se revisão jurídica para adequação ao modelo operacional, fornecedores, integrações, fluxos internos e riscos específicos da VALORA.