Política Anticorrupção

Fundamentação normativa

Esta Política se fundamenta na Lei nº 12.846/2013, Lei Anticorrupção, que trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas por atos lesivos contra a administração pública nacional ou estrangeira.

Também observa o Decreto nº 11.129/2022, que regulamenta a Lei Anticorrupção e estabelece parâmetros para programas de integridade, incluindo comprometimento da alta direção, padrões de conduta, treinamentos, canais de denúncia, controles internos, diligências e medidas disciplinares.

Compromisso de tolerância zero

A VALORA adota postura de tolerância zero contra corrupção, suborno, fraude, pagamento de facilitação, favorecimento indevido, manipulação documental ou qualquer prática que comprometa a integridade nas relações com clientes, autoridades, parceiros e fornecedores.

Condutas proibidas

• oferecer, prometer, autorizar, solicitar ou receber vantagem indevida;
• usar intermediários para ocultar pagamentos ou benefícios impróprios;
• prometer resultado regulatório dependente de agente público;
• alterar, fabricar ou ocultar documentos técnicos;
• realizar pagamento de facilitação;
• influenciar indevidamente decisões de autoridades, auditores, clientes ou parceiros.

Relação com autoridades públicas

Interações com autoridades sanitárias e órgãos públicos devem ser formais, respeitosas, transparentes e documentadas. A atuação técnica deve se limitar a esclarecimentos, protocolos, manifestações e acompanhamento legítimo de processos.

Terceiros, parceiros e fornecedores

Parceiros e fornecedores devem observar padrões mínimos de integridade, confidencialidade e conformidade. Relações comerciais não podem servir como meio para contornar regras, ocultar conflitos ou viabilizar vantagem indevida.

Controles e comunicação

Suspeitas de violação devem ser reportadas pelo canal indicado. A VALORA deverá avaliar o fato, preservar confidencialidade, documentar medidas e adotar providências proporcionais.