Fundamentação normativa
Esta página se fundamenta na Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, que regula o tratamento de dados pessoais em meios físicos e digitais, por pessoa natural ou jurídica, com o objetivo de proteger direitos fundamentais de liberdade, privacidade e livre desenvolvimento da personalidade.
São especialmente relevantes os arts. 6º, 7º, 9º, 18, 37, 46, 48 e 50, que tratam de princípios, bases legais, transparência, direitos dos titulares, registro de operações, segurança, incidentes e boas práticas de governança.
Compromisso institucional
A VALORA trata proteção de dados como parte da governança corporativa. Em um mercado regulado, informações de clientes e operações podem ter valor estratégico, técnico e concorrencial. Por isso, privacidade e confidencialidade devem ser tratadas como requisitos de confiança.
Princípios aplicados
- Finalidade: dados tratados para propósitos legítimos e informados.
- Adequação: compatibilidade entre coleta e contexto do relacionamento.
- Necessidade: limitação ao mínimo necessário.
- Transparência: clareza sobre tratamento e responsabilidades.
- Segurança e prevenção: medidas para reduzir riscos.
- Responsabilização: capacidade de demonstrar boas práticas.
Programa de governança em privacidade
Um programa adequado envolve mapeamento de dados, inventário de sistemas, bases legais, gestão de fornecedores, controle de acessos, procedimentos para titulares, plano de resposta a incidentes, treinamento interno, revisão documental e melhoria contínua.
Atendimento aos titulares
Solicitações de titulares devem ser registradas, avaliadas e respondidas com segurança. A identidade do solicitante pode ser verificada para evitar exposição indevida de dados a terceiros.
Canal: contato.valorarc@gmail.com.
Incidentes de segurança
Em caso de incidente que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a VALORA deve avaliar escopo, natureza dos dados, titulares afetados, medidas de contenção e necessidade de comunicação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados e aos titulares, conforme art. 48 da LGPD.
Este documento é uma versão institucional de referência. Antes da publicação definitiva, recomenda-se revisão jurídica para adequação ao modelo operacional, fornecedores, integrações, fluxos internos e riscos específicos da VALORA.